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Decreto Legislativo Nº 03/2025 Recesso Legislativo Anexos Anexo 01 Download Visualizar
DECRETO -1.532 18 de fevereiro de 2025 DECRETO -1.532 18 de fevereiro de 2025 Anexos DECRETO -1.532 18 de fevereiro de 2025 Download Visualizar
EDITAL - CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PUBLICA 02-2023 EDITAL - CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PUBLICA 02-2023 Anexos EDITAL - CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PUBLICA 02-2023 Download Visualizar
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO LEI ORGÂNICA - Município de Altair Estado de São Paulo Anexos Anexo - 01 Download Visualizar
RESOLUÇÃO Nº 04/2008. “Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 03 de 1992, e institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Altair/SP, de acordo com os novos ditames constitucionais, legais e dá outras providências”. Anexos RESOLUÇÃO Nº 04/2008 Download Visualizar