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Câmara Municipal de Altair, 06 de Fevereiro de 2026.

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Decreto nº 1.576 de 19 de dezembro de 2025 "Dispõe sobre a proibição do comércio ambulante durante os eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Altair, visando o fortalecimento do comércio local, e dá outras providências. Anexos Decreto nº 1.576 de 19 de dezembro de 2025 Download Visualizar
Ato Legislativo nº 01/2025 Ato Legislativo nº 01/2025 Anexos Ato Legislativo nº 01/2025 Download Visualizar
Portaria 02/2025 - de 01 de setembro de 2025 Regulamenta o horário de funcionamento da câmara Municipal de Altair Anexos Portaria 02/2025 - de 01 de setembro de 2025 Download Visualizar
Decreto nº 05 de abril de 2025 - Recesso Legislativo Decreto nº 05 de abril de 2025 - Recesso Legislativo Anexos Decreto nº 05 de abril de 2025 - Recesso Legislativo Download Visualizar
Decreto nº 04/2025 - Recesso Legisltivo Decreto nº 04/2025 - Recesso Legisltivo Anexos Decreto nº 04/2025 - Recesso Legisltivo Download Visualizar

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