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Lei Orgânica do municípioLEI ORGÂNICA Município de Altair Estado de São Paulo AnexosAnexo - 01 Download Visualizar |
RESOLUÇÃO Nº 04/2008.“Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 03 de 1992, e institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Altair/SP, de acordo com os novos ditames constitucionais, legais e dá outras providências”. AnexosRESOLUÇÃO Nº 04/2008 Download Visualizar |
Edital de Convocação N° 01/2023 de Audiência PúblicaEdital de Convocação - Audiência pública 01/2023 - LDO AnexosEdital de Convocação Download Visualizar |
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AnexosCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Download Visualizar |